Creative Commons: use com moderação.

O lançamento do Gabinete Digital pelo Governo do Rio Grande do Sul no último dia 24/05, serviu como uma espécie de desagravo para os descontentes com os rumos do MinC. Nas palavras do jornalista-ativista Renato Rovai, foi

Um tapa na cara com luva de pelica no retrocesso imposto pela atual gestão do MinC em relação a essa política pública adotada com grande sucesso durante o governo Lula.

Isso porque o sítio do Gabinete Digital é licenciado em Creative Commons (CC), mais específicamente como “Creative Commons – Atribuição – Partilha nos Mesmos Termos 3.0 Não Adaptada “(que por sinal não restringe o uso comercial). Ou seria melhor dizer “Atribution~ShareAlike 3.0 Unported” já que o link aponta para o sítio matriz estadunidense do Creative Commons, em INGLÊS?

Para deixar claro: todo o conteúdo do Gabinete Digital do Governo do Rio Grande do Sul está licenciado por um contrato de adesão em língua estrangeira, baseado em uma legislação estrangeira, controlado por uma entidade idem. Não sei porquê, mas eu tenho a ligeira, leve impressão de que tem alguma coisa muito errada nisso. Continuar lendo

Creative… Confusions

NO Commons

NO Commons

Quando começou a se falar em Creative Commons há uns anos atrás, minha atitude inicial, e creio que a de muitos fotógrafos, foi de relativa indiferença. Algo na linha “Ahhnnn…sei…legal..”. Um modelo de licenciamento entre outros, talvez adequado para as fotos da última “balada” postadas no Flickr “pra geral”, mas nada para se levar muito a sério.
Entretanto os recentes acontecimentos tem feito com que eu reveja, em alguma medida, essa relativa indiferença a priori no sentido de uma certa hostilidade a posteriori. Assim, embora cada um seja livre para licenciar seu trabalho como desejar, e portanto não faz muito sentido ser contra um formato de licença per se (o que também quer dizer que tãopouco faz sentido ser “à favor” muito menos fazer campanha), ao menos para mim há vários problemas tanto no formato de licença CC em si, quanto na ideologia subjacente.

Isso fica mais claro, mais uma vez, quando os próprios defensores do Creative Commons se põem a dar “esclarecimentos” , como o jornalista Renato Rovai:

1) O Creative Commons não é uma lei e não tenta ser superior à legislação de nenhum país. O Creative Commons é um movimento global e independente de qualquer nação. Seu objetivo é facilitar o processo de licenciamento livre do pensamento.

Platitudes. Somente uma lei pode se sobrepor a outra, com a Constituição, que é A Lei maior, sobrepondo-se a todas, logo, ou está sob e Lei ou está fora da lei.

Quanto a ser um “movimento global” trata-se, evidentemente, de um exagero que faz parte do marketing do CC. Uma inciativa de um grupo de advogados que ganhou visibilidade e tração desproporcionais, especialmente ao ser adotado e incentivado por empresas com modelos de negócio para quem o direito autoral ou o copyright é um estorvo. Grande parte das milhões de licenças CC existentes no mundo, de que seus apologistas se gabam, vem só do Flickr, que até pouco tempo as adotava como padrão.

2) O direito de autor é preservado na licença Creative Commons. Aquele que fez a obra não perde sua autoria se vier liberá-la em CC.

Mais platitudes. O que preserva o direito de autor é a Lei. O propósito expresso das licenças CC é de que o autor abra mão desses direitos, no todo ou em parte, em especial o direito de ter controle sobre a sua obra. Seu propósito não é preservar os direitos de autor, pelo contrário.

3) Há várias licenças Creative Commons. A mais utilizada é a que garante remuneração do autor quando há uso comercial da obra.

Nenhuma licença CC garante a “remuneração do autor”. Aliás licença alguma garante isso, o que garante alguma coisa, de novo, é a Lei, ao reconhecer o direito do autor usufruir financeiramente das suas obras. O propósito expresso das licenças CC é de que o autor licencie suas obras para o público, sem ônus, apenas fazendo algumas restrições, como, p.ex., ao uso comercial, que por sinal, jamais foi definido pelo batalhão de advogados do CC. O CC não dá qualquer pista sobre como licenciar obras comercialmente.

4) Se o artista, o escritor ou a revista, como a Fórum, não licencia sua obra em CC para que ela possa permitir a reprodução de sua obra por ONG, movimentos sociais ou veículos não-comerciais, terá que escrever um contrato de seção(sic) de direitos e registrá-lo em cartório. Uma declaração de próprio punho não é suficiente para se sobrepor à Lei de Direito Autoral brasileira.

Primeiro, não me consta que as licenças em inglês do CC|BR estejam registradas em qualquer cartório no Brasil. Talvez nas Ilhas Caymã…Segundo, sim, qualquer autor que leve seu trabalho autoral a sério deverá escolher a quem licenciá-lo e em que termos, eventualmente recorrendo aos préstimos de um causídico. Isso se chama profissionalismo. Um conceito novo, eu sei…

5) Se a pessoa copiar ou divulgar uma obra ou música sem autorização explícita do autor ou sem que ele a disponibilize em licenças como o Creative Commons está cometendo um crime pela legislação autoral brasileira.

Sim, é isso o que significa ter os seus direitos protegidos pela Lei. Significa que quem usar uma obra sem a devida autorização, terá problemas. O que parece ser um problema para o Rovai, e os apologistas do CC, e da “Cultura Livre”: querem que todo mundo possa usar os trabalhos de outros sem sequer pedir autorização.

6) As licenças de Creative Commons que utilizamos seguem a legislação brasileira e estão registradas conforme as leis brasileiras.

O que não é exatamente verdade como já mostrei anteriormente.

7) Quando o interessado usa uma obra licenciada por Creative Commons sabe o que pode e o que não pode fazer com ela e em que momentos deve entrar em contato com o autor.

Quando um(a) interessado(a) usa uma obra licenciada apropriadamente, isto é, uma obra cujo autor foi consultado préviamente, e concedeu uma licença de uso, ele(a) óbviamente sabe o que pode e o que não pode fazer. Rovai parece achar, novamente fazendo coro com os apologistas do CC, que este inventou a roda.

8) Se a obra não estiver claramente licenciada em algo como o CC, para efeitos legais ela continua sob Copyright compulsoriamente.

Ou bem uma obra foi licenciada, tal como descrito no meu comentário ao ítem anterior, ou ela não o foi, e portanto não pode ser usada, simples assim. Se o for, à revelia do autor, trata-se de uma óbvia violação dos direitos deste, passível das sanções previstas em LEI (advinha qual?). É por isso que licenças são necessárias. Mas, de novo, não só Rovai parece crer que  a idéia de licenciamento em si é uma grande novidade, como isso, para ele, parece ser um problema.

Quando começou a se falar em Creative Commons há uns anos atrás, minha atitude inicial, e creio que a de muitos fotógrafos, foi de relativa indiferença. Algo na linha “Ahhnnn…sei…legal..”. Um modelo de licenciamento entre outros, talvez adequado para as fotos da última balada feitas com o celular, e postadas no Flickr “pra geral”, mas nada para se levar muito a sério.
Entretanto os recentes acontecimentos tem feito com que eu reveja, em alguma medida, essa relativa indiferença a priori no sentido de uma certa hostilidade a posteriori. Assim, embora cada um seja livre para licenciar seu trabalho como desejar, e portanto não faz muito sentido ser contra um formato de licença per se (o que também quer dizer que tãopouco faz sentido ser “à favor” muito menos fazer campanha pro), ao menos para mim parecem haver diversos problemas tanto no formato de licença CC, quanto na ideologia subjacente. Isso fica mais claro, mais uma vez quando defensores do Creative Commons, como por exemplo o jornalista Renato Rovai, se põem a dar “esclarecimentos”:1) O Creative Commons não é uma lei e não tenta ser superior à legislação de nenhum país. O Creative Commons é um movimento global e independente de qualquer nação. Seu objetivo é facilitar o processo de licenciamento livre do pensamento.Platitudes. Somente uma lei pode se sobrepor a outra, com a Constituição, que é A Lei maior, sobrepondo-se a todas, logo, ou está sob e Lei ou está fora da lei, é ilegal.Quanto a ser “movimento global” trata-se, evidentemente, de um exagero que faz parte do próprio marketing do CC, uma inciativa de um grupo de advogados que ganhou visibilidade e tração desproporcionais, especialmente ao ser adotado e incentivado por empresas com modelos de negócio para quem o direito autoral ou o copyright criam problemas.2) O direito de autor é preservado na licença Creative Commons. Aquele que fez a obra não perde sua autoria se vier liberá-la em CC.Mais platitudes. O que preserva o direito de autor é a Lei. O propósito expresso das licenças CC é de que o autor abra mão desses direitos, no todo ou em parte, em especial o direito de ter controle sobre a sua obra.3) Há várias licenças Creative Commons. A mais utilizada é a que garante remuneração do autor quando há uso comercial da obra.Nenhuma licença CC garante a “remuneração do autor”, aliás licença alguma garante isso, o que garante alguma coisa, de novo, é a Lei, ao reconhecer o direito do autor usufruir financeiramente das suas obras. O propósito expresso das licenças CC é de que o autor licencie suas obras para o público sem ônus, apenas fazendo algumas restrições, como, p.ex., ao uso comercial, que por sinal, jamais foi definido pelo batalhão de advogados do CC.

4) Se o artista, o escritor ou a revista, como a Fórum, não licencia sua obra em CC para que ela possa permitir a reprodução de sua obra por ONG, movimentos sociais ou veículos não-comerciais, terá que escrever um contrato de seção de direitos e registrá-lo em cartório. Uma declaração de próprio punho não é suficiente para se sobrepor à Lei de Direito Autoral brasileira.

Primeiro, não me consta que as licenças em inglês do CC|BR estejam registradas em qualquer cartório no Brasil. Talvez nas Ilhas Caymã…Segundo, sim, qualquer autor que leve a própria obra a sério deverá escolher a quem licenciar seu trabalho e em que termos, eventualmente recorrendo aos préstimos de um causídico. Isso se chama profissionalismo. Um conceito novo, eu sei…

5) Se a pessoa copiar ou divulgar uma obra ou música sem autorização explícita do autor ou sem que ele a disponibilize em licenças como o Creative Commons está cometendo um crime pela legislação autoral brasileira.

Sim, é isso o que significa ter os seus direitos protegidos pela Lei. Significa que quem usar uma obra sem a devida autor-ização, terá problemas.
O que parece ser um problema para o Rovai, e os apologistas do CC.

6) As licenças de Creative Commons que utilizamos seguem a legislação brasileira e estão registradas conforme as leis brasileiras.

O que não exatamente verdade como já mostrei alhures.

7) Quando o interessado usa uma obra licenciada por Creative Commons sabe o que pode e o que não pode fazer com ela e em que momentos deve entrar em contato com o autor.

Quando o interessado usa uma obra licenciada apropriadamente, isto é, uma obra cujo autor foi consultado préviamente, e concedeu uma licença de uso, ele sabe o que pode e o que não pode fazer. Rovai parece achar, novamente fazendo coro com os apologistas do CC, de que este inventou a roda.

8) Se a obra não estiver claramente licenciada em algo como o CC, para efeitos legais ela continua sob Copyright compulsoriamente.

Ou bem uma obra foi licenciada, tal como descrito no meu comentário ao ítem anterior, ou ela não o foi, e portanto não pode ser usada. Se o for, à revelia do autor, trata-se de uma óbvia violação dos direitos do autor, passível das sanções previstas em LEI (advinha qual?). É por isso que licenças são necessárias. Mas, de novo, não só Rovai parece crer que  a idéia de licenciamento é uma grande novidade, com isso para ele parece ser um problema. O que ele quer? Que todos e qualquer um possam usar obras intelectuais como lhes aprouver à revelia do aoutor?

9) A Lei de Direitos Autorais no Brasil é anacrônica. Por ela até os blocos de carnaval têm que recolher direito autoral para sair às ruas mesmo que não estejam cobrando um centavo dos foliões.

Há blocos e blocos. Alguns blocos, cobrando ou não, exibem estrutura profissional. Carros de som/Trios elétricos são alugados, e abastecidos, motoristas são contratados, músicos idem, eventualmente há patrocínio público ou privado, etc. Sem falar no que isso gera em termos de turismo. Ou seja, um bocado de gente ganha dinheiro com o Carnaval, do grupo estrangeiro dono do hotel, até o camelô que vende de refrigerante a adereços variados. Então porque é mesmo que só os autores/compositores é que tem que left? Alguém me explique por favor? Termos simples.

10) No Brasil a legislação de direitos autorais dificulta a circulação de bens culturais mesmo que produzidos por órgãos governamentais. Nos EUA, por exemplo, há uma lei específica que torna todos os trabalhos intelectuais produzidos pelos órgãos federais, incluindo suas Agências (NASA. CIA, EPA, etc) de domínio público.

Nos EUA não há Direito de Autor, mas Copyright. O DA é um direito do indivíduo. Empresas e órgãos governamentais, isto é, Pessoas Jurídicas, por definição, não “produzem” bens culturais, logo não são titulares de direitos de autor. Já no caso do Copyright anglo-saxão, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem ser detentoras de Copyright, pois Copyright não é um direito individual, não é um Direito de Autor. Essa é uma diferença conceitual muito importante entre o modelo anglo-saxão de Copyright, e o nosso conceito de Direitos de Autor, que é de inspiração européia. O Copyright anglo-saxão não reconhece Direitos Morais, por exemplo.
É muito curioso como os apologistas do CC tratam Copyright e Direitos de Autor como se fossem termos intercambiáveis.

A polêmica do Creative Commons no Ministério da Cultura

NO Commons

NO Commons

A recente decisão da Ministra da Cultura, Ana de Hollanda, de deixar de utilizar as licenças Creative Commons (CC pros íntimos) no sítio do MinC provocou uma pequena tempestade nas internets, uma espécie de gota d’água, confirmação dos piores temores dos auto-denominados defensores da “Cultura Livre”. Não faltaram adjetivos nem frases de efeito moral.

Prof. Sérgio Amadeu

Prof. Sérgio Amadeu

Para o Prof. Sérgio Amadeu,

nós vamos ter uma ministra do Ecad [Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – grifo meu] e não uma ministra da Cultura

Ainda segundo Amadeu trata-se de

… um ataque a política de compartilhamento de conhecimento e bens culturais lançada pelo presidente Lula…É indiscutível o descompasso que a Ministra da Cultura tem em relação à política de compartilhamento do governo Dilma.

O jornalista Renato Rovai faz coro

A ministra da Cultura Ana de Holanda lançou uma ofensiva contra a liberdade do conhecimento…A decisão da ministra é pavorosa porque, entre outras coisas, rasga um compromisso de campanha da candidata Dilma Rousseff…. demonstra falta de compromisso com o livre conhecimento,

Evidentemente, tanta veemência, absolutamente desproporcional ao ato da ministra, não se deve só ao ato em si.  De fato a insatisfação de certos setores vem desde a nomeação da ministra, que seria o resultado da vitória de grupos ligados ao PT sobre os grupos ligados ao ex-ministro Juca, em disputa interna na coalizão que ajudou a eleger Dilma Rousseff. Daí a insistência em apontar  o que seria uma mudança de rumos, configurando uma ruptura com a gestão anterior, algo  anacrônico, dado que Dilma Roussef foi uma candidata de continuidade, e todas as ações da gestão Gil/Juca estariam na conta da “política do Governo Lula”. É compreensível que se vejam as coisas dessa forma, contudo, o que essa cândida narrativa desconsidera, é que o MinC sempre foi, e ainda é, uma especie de Patinho Feio da Esplanada dos Ministérios.

Min. Juca Ferreira. Foto:Antonio Cruz/ABr

Ministro Juca Ferreira. Foto: Antonio Cruz/ABr

Com um orçamento quase simbólico, longe de qualquer coisa que se assemelhe a um núcleo estratégico de Governo, zero influência, e por isso mesmo, à margem das disputas por cargos. Daí que, ou se tem um Ministério totalmente apagado, mero prêmio de consolação para algum intelectual ocioso amigo do Presidente, ou bem se tem um Ministério até ousado, aproveitando-se do fato de ninguém estar prestando lá muita atenção. Caso da gestão Gil/Juca, que realmente, deixou um saldo positivo, com uma série de iniciativas importantes, como  foi o apoio à criação da Rede de Produtores Culturais da Fotografia Brasileira (RPCFB), que contou com a participação do Min. Juca em pessoa, e representou a reabertura de um importante canal de interlocução com o segmento da Fotografia, só para citar uma iniciativa que me é mais próxima. E outras polêmicas (o  que não quer dizer erradas), como foi o caso da tentativa de interferir na política do audio-visual.

Min. Gilberto Gil. Foto: Marcello Casal Jr/ABr

Ministro Gilberto Gil. Foto: Marcello Casal Jr/ABr

Contudo, para o bem e para o mal, a marca da gestão Gil/Juca teve mais a ver com as personalidades dos ministros, do que com um posicionamento claro do Governo como um todo ou mesmo do Presidente.  Então chega a ser meio tola, essa choradeira sobre um “descompasso” da ministra com uma “política do Lula”, numa tentativa de desgastá-la, simplesmente porque não havia uma “política do Lula” para a Cultura, para começo de conversa. Era uma política, correta ou não, de Gil/Juca, mais do que do “Governo Lula”. Se há divergências legítimas com os novos rumos que o MinC começa a esboçar (é bom lembrar que a gestão começou há apenas 2 meses), que mereçam ser debatidas amplamente pela sociedade, em nada contribui esse tipo de polarização, em que ou você é à favor do “livre conhecimento” ou é da “Turma do ECAD”. Isso apenas faz confirmar que toda essa celeuma se deve antes à insatisfação de pessoas e/ou grupos que tinham trânsito livre no Ministério com Gil/Juca, e agora não tem mais, do que à divergências de fundo.  Ou seja, cheira à velha, mas não tão boa, luta pelo poder.

Mas e a questão do Creative Commons em si, independente da politicagem? Tem muita gente legal que apoia o CC não tem? Não é uma iniciativa bacana, progressista?

O assunto Creative Commons certamente ainda renderá alguns posts, por hora ficam algumas observações sobre aspectos que vieram à tona com essa história, e sobre algumas impropriedades mais graves ditas por alguns apoiadores do CC e da chamada “Cultura Livre”.

No dia 4/02, o antropólogo Hermano Vianna publicou uma coluna no O Globo, logo replicada por todos os interessados, apontando várias “imprecisões” que teriam sido cometidas pela cantora Joyce Moreno. Respondendo à acusação de Joyce de que o CC seria uma “licença norte-americana privada”, Vianna explica que o CC é uma “ONG” (logo, privada) norte-americana(?!), mas que [grifos meus]

Voluntários de 70 países se inspiraram no trabalho do CC norte-americano e desenvolveram sistemas de licenciamentos semelhantes a partir de legislações locais. Assim foram criadas entidades independentes e separadas do CC norte-americano, que por sua vez redigiram licenças também diferentes das norte-americanas. As licenças CC-BR, criadas pelo Creative Commons Brasil (http://bit.ly/O8RVo), são totalmente brasileiras e só podem ser aplicadas no Brasil.

Não sei dos outros países, mas no caso brasileiro que é o que nos interessa, isto simplesmente não é verdade. Seguindo o link que ele fornece vamos para o sítio do Creative Commons|BR, onde somente depois de passar por 3 telas(!), finalmente se chega ao texto legal de cada licença, que é o que importa do ponto de vista jurídico. E qual não é nossa surpresa ao constatar que o texto legal das licenças “criadas pelo Creative Commons Brasil…totalmente brasileiras” no sítio da CC|BR (na verdade o link aponta para o domínio estadunidense do CC) está em…inglês! E como, da última vez em que eu olhei, a língua oficial no Brasil ainda era o português, isto significa, a menos que eu esteja muito enganado, que essas licenças CC não tem qualquer valor jurídico no Brasil. Mas então como fica toda essa conversa de que a retirada da Licença CC do MinC teria criado “insegurança jurídica”? De que a linguagem adotada em substituição ao CC no MinC, não tem validade legal? Isso é tão bizarro, e inusitado que tive que verificar algumas vezes para ter certeza de que não tinha feito algo errado, até fiz capturas de tela para confirmar.

Captura de telas

Licença em inglês vale no Brasil?

Mas, eis que indo e vindo no sítio matriz do CC, na parte dedicada ao Brazil(sic) da rede Global de afiliados do CC, finalmente (depois de 5 telas!), lá no finalzinho da página com o resumo amigável, se encontram os links para o texto legal de cada licença CC em português. É onde também confirmamos o fato de que as licenças CC|BR são meras traduções das licenças CC originais, com adaptações ao quadro legal brasileiro. Portanto estão longe de ser “licenças totalmente brasileiras”, produzidas “por uma entidade brasileira”, apenas com “inspiração norte-americana”, como querem fazer crer os defensores do Creative Commons.

Me parecem “imprecisões” graves para quem se propôe a esclarecer e corrigir imprecisões alheias.